Derecho Público y Administrativo

Através dos anos, Vouga Abogados tem acumulado uma vasta experiência assessorando empresas em questões de regulamentação e as tem representado perante órgão reguladores. Nosso escritório está totalmente familiarizado com as regulamentações nacionais e municipais. A ampla experiência de Vouga Abogados em questões administrativas inclui:

 

  • Contencioso administrativo e judicial perante os órgãos governamentais relevantes, incluindo mas não limitados à: CNV (Comissão Nacional de Valores), BCP (Banco Central do Paraguai), SIS (Superintendência de Seguros), INCOOP (Instituto Nacional de Cooperativismo), ERSSAN (Agência Reguladora de Saneamento), CONATEL (Comissão Nacional de Telecomunicações), SEAM (Secretaria do Meio Ambiente), Ministérios, DINAC (Direção Nacional de Aeronáutica), DNA (Direção Nacional Alfandegária), ANNP (Administração Nacional de Portos e Navegação), INTN (Instituto Nacional de Tecnologia e Normatização), SET (Subsecretaria do Tributação do Estado), DNCP (Direção Nacional de Compras Públicas).
  • Assessoramento em audiências públicas.
  • Projetos de operações corporativas considerando os regulamentos aplicáveis.
  • Solicitação de permissões para atividades regulamentadas.
  • Concessão de serviços públicos.
  • Elaboração de projetos de lei de contratações públicas, privatizações, PPP, anti-concorrência, transporte multimodal, etc.
  • Contratos com o setor público.
  • Disposições contratuais para questões regulatórias.




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